O governo federal irá incluir celulares e computadores na lista de produtos essenciais, com regras mais rígidas para a solução dos defeitos de fabricação. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Além do computador e celular, TVs, geladeiras, máquina de lavar e fogão também completarão a lista dos produtos essenciais.
Segundo o Ministério da Justiça, as capitais e regiões metropolitanas terão prazo limite de 10 dias úteis para solucionar o problema. Para o restante das cidades do país esse prazo será de até 15 dias úteis.
A regra deverá ser aplicada para todos os produtos da lista que apresentarem defeitos até 90 dias após terem sido adquiridos. Caso descumpra a regra, a empresa estará sujeita a multa que varia de R$ 200 a R$ 6 milhões.
Consumidor - Atualmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante Ã*s empresas prazo de até 30 dias para solucionar o problema. E somente após esse período é que o consumido pode escolher se quer trocar, receber a restituição do valor ou abatimento na compra de outro produto.
Já para os produtos essenciais, essa escolha pode ser feita de forma imediata. Porém, 23 anos após o CDC ser criado essa regra ainda não foi regulamentada.
A nova lista com os produtos essenciais e suas regulamentações será enviada aos Procons nesta semana e somente após isso é que será encaminhada pelo ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) para o aval da presidente Dilma Rousseff.
No entanto, após o decreto ser publicado, os fabricantes e o varejo terão mais até seis meses para se adequarem Ã*s novas regras. Desta forma, a regulamentação só entrará em vigor de forma definitiva no início de 2014.
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Computador/Celular com defeito
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